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Governo e AHRESP vivem um clima de hostilidades, com tendència a agravar-se nos próximos tempos em face do quadro de medidas anunciadas pela associação representativa do sector da hotelaria e restauração, na sequência da recente aprovação pela Assembleia da República do OE/2012 que fixou a taxa do IVA em 23 por cento para a Alimentação e Bebidas

Segundo a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), o OE/2012 incentiva a concorrência desleal no sector do Turismo e Restauração, cimenta a economia paralela e a evasão fiscal ao mesmo tempo que promove a destruição de milhares de micro e pequenas empresas, lançando no desemprego dezenas de milhares de trabalhadores.

Ainda que congratulando-se com a manutenção do IVA a 6% no segmento do alojamento, no âmbito de um encontro que manteve com jornalistas, a direcção da AHRESP mostrou grande consternação relativamente à recusa por parte do Governo em acatar o conjunto de medidas propostas pela associação que "permitiriam ao Estado arrecadar mais 290 milhões de euros sem qualquer necessidade de aumento da taxa do IVA".

No quadro das propostas da AHRESP contava-se a implementação do Regime de Colecta Mínima (Licença de Porta Aberta) que substituiria o IRC e PEC para as micro e pequenas empresas, medida que segundo os responsáveis da associação, "permitiria um acréscimo na ordem dos 70 milhões de euros à receita que o Estado prevê arrecadar em 2012". Assim sendo, a associação reitera que "a decisão de aumentar o IVA para 23% vai colocar em causa a sobrevivência do turismo em Portugal, uma vez que os serviços da Alimentação e Bebidas representam actualmente 45,4% do consumo dos estrangeiros que visitam Portugal.

À teimosia do Governo, segundo foi anunciado na conferência, a AHRESP vai responder com um conjunto de medidas, entre a quais salienta:

1. Solicitar ao Senhor Presidente da República, a quem já foi pedida audiência, que não promulgue a revogação da verba 3.1, da lista II anexa ao Código do IVA, prevista no artigo 115º, da Proposta de Lei nº. 27/XIII/1ª do Orçamento do Estado para o ano de 2012;

Colocar-se à disposição do Primeiro-Ministro, do Ministro da Economia e da Secretária de Estado do Turismo, para analisar as consequências desta calamidade e promover as adequadas iniciativas para suster os impactos negativos, manter a competitividade da oferta turística e reforçar a sustentabilidade do crescimento económico de Portugal;

2. Monitorizar, em permanência, a execução orçamental da receita fiscal do sector, prevista no OE e sem satisfação, tornar públicas as irreversíveis derrapagens nas previsões do Ministério das Finanças, que não aceitou o diálogo e não considerou justas as propostas sugeridas pela AHRESP;

3. Reunir o Conselho Consultivo da AHRESP e realizar uma Assembleia Geral, a fim de formular, decidir e validar as adequadas formas de combate às gravosas consequências desta decisão do OE 2012;

4. Suspender o Código de Boas Práticas Fiscais, editado em conjunto com a Direcção Geral de Impostos;

5. Suspender as propostas e negociações para a criação da Ficha Técnica de Inspecção Tributária;

6. Aconselhar os associados a não colaborarem na Campanha Peça Factura;

7. Exigir que a certificação dos sistemas de facturação seja clara e transparente e se torne em simultâneo transversalmente obrigatória a todos os agentes e sectores da economia portuguesa, sem excepções;

8. Exigir que a implementação das certificações não tenha custos para as empresas, atendendo ao nosso depauperado estado económico, e que seja o Ministério das Finanças, a criar o sistema universal e gratuito;

9. Exigir que quando se iniciarem os processos de inspecção e fiscalização sejam dadas prioridades aos sectores de actividade que comandam a informalidade;

10. Exigir que, de imediato, seja instituída a Dedutibilidade, em sede de IVA e IRC, das despesas de todas as empresas clientes dos serviços da AHRESP;

11. Exigir que de imediato seja instituída a Dedutibilidade em sede de IRS, em 5% das despesas em banquetes dos particulares clientes dos serviços da AHRESP;

12. Exigir de imediato a suspensão de eventos, festivais, banquetes e qualquer fornecimento de serviços de alimentação e bebidas, por entidades não licenciadas;

13. Exigir que as mais de 300 milhões de refeições sociais, servidas em escolas, hospitais, prisões, etc., sejam sujeitas à taxa reduzida de IVA de 6%, à semelhança dos restantes países da UE, em que são praticadas taxas desde 0% às taxas reduzidas.

Contestação ao rubro

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